EUA – exemplo perfeito do ‘Regime de Exceção’

12.02.2008

Boletim do Instituto Humanitas Unisinos
Centro de Pesquisa e Apoio aos Trabalhadores

Em seu livro Estado de Exceção (Boitempo, 2004), Agamben cita a política norte-americana como exemplo cabal do ‘Regime de exceção’. A Lei Patriótica, aprovada pelo Senado em outubro de 2001, permite manter preso o estrangeiro suspeito de atividades que ponham em perigo “a segurança nacional dos Estados Unidos”. “A novidade da ‘ordem’ do presidente Bush, escreve Agamben, está em anular radicalmente todo estatuto jurídico do indivíduo, produzindo, dessa forma, um ser juridicamente inominável e inclassificável”. O estado de exceção é a suspensão da própria ordem jurídica.

A Lei Patriótica constitui-se num documento que autoriza o governo a agir, em “regime de exceção”, contra qualquer indivíduo identificado, em qualquer parte do mundo, como suspeito de ser um inimigo da ordem daquele país.

O mais dramático, dirá Agamben, é que o estado de exceção tornou-se a regra, e como tal constitui-se como paradigma de governo. Neste contexto, “o cidadão enquanto tal é o indivíduo suspeito por excelência, ao qual é necessário aplicar os dispositivos que foram inventados no século XIX para as classes perigosas. Para os Estados democráticos, a Humanidade é ela mesma hoje uma ‘classe perigosa’”.

Em outro momento Agamben chega a afirmar que “na prisão de Guantánamo, a simples vida humana alcança o mais alto grau de incerteza e o Regime de Exceção alcança o grau absoluto. Os Estados Unidos não só usam o Estado de Exceção como instrumento da política interna, mas também, e antes de mais nada, para legitimar sua política internacional. Em visto disso é possível afirmar que os Estados Unidos impõem a todo o planeta o estado de Situação de Exceção, que seria a resposta necessária dada para uma denominada guerra mundial das massas, travada entre as autoridades e o terrorismo”. Com outras palavras, quando se instaura o Estado de Exceção é porque a vida humana já não conta mais e qualquer cidadão é suspeito por excelência.

É à luz deste quadro teórico que podem ser lidas as recentes, mas não novas, denúncias que envolvem a compra de prisioneiros por parte dos Estados Unidos, bem como as péssimas condições dos prisioneiros de Guantánamo.

Uma ONG de advogados britânicos de defesa dos direitos humanos – Reprieve – tornou público, no final de janeiro, um relatório em que denuncia a compra de presos por parte dos Estados Unidos. Os presos foram comprados no Afeganistão e no Paquistão e transportados de avião para Guantánamo via “jurisdição portuguesa”.

"Passei 25 anos representando presos condenados à morte e posso assegurar que as condições em Guantánamo são piores que em qualquer corredor da morte. É gente que não foi acusada de nada. Está cheio de gente inocente", adverte Clive Stafford Smith, que é Diretor para Assuntos Legais da ONG Reprieve.

"Morro aqui diariamente, mental e fisicamente. Isso acontece com todos. Fomos esquecidos. Fui capturado ao tentar fugir para o Paquistão e vendido ao Exército dos Estados Unidos por cinco mil dólares”, disse Shaker, um britânico, preso, vendido e transportado à “ilha da morte”, como um dos presos entrevistados pela Ong Reprieve se refere a Guantánamo.

Outro preso em Guantánamo confessa que esteve ali por cinco anos, ao final dos quais foi posto em liberdade, sem que encontrassem nele razão para incriminá-lo.

Os supostos suspeitos de terrorismo por parte dos Estados Unidos, mas também os inúmeros casos que envolvem a atuação da polícia no Brasil, que, até prova em contrário, batem, prendem ou mesmo matam, são os que Agamben identifica como o “homo sacer”. Ou seja, há aqui um tema crucial a ser enfrentado pelo pensamento de esquerda: a soberania política.