O Brasil vive um estado de exceção?

11.07.2017

Associação Nacional dos Procuradores da República
Edilson Vitorelli

(...)  Como disse recentemente o procurador-geral da República, só fazem esse tipo de afirmação aqueles que não têm conhecimento suficiente ou são mal-intencionados. Em relação a estes últimos, nada será capaz de alterar suas ideias. É melhor nem perder tempo. Para os primeiros, vale a pena escrever.

O que Agamben chama de estado de exceção, cuja dificuldade de verificação empírica ele mesmo reconhece, é uma nova relação com a guerra civil, a insurreição e a resistência. Ele encontra suas origens no Estado nazista, que desenvolveu uma “guerra civil legal” a partir do Decreto para a proteção do Povo e do Estado, que suspendeu as normas da Constituição de Weimar, então vigente. O Terceiro Reich, por isso, pode ser considerado um estado de exceção que durou 12 anos (AGAMBEN, Giorgio. O Estado de Exceção. São Paulo: Boitempo, 2004, p. 12-13).

Na atualidade, o pensamento de Agamben se dirige à nova relação biopolítica entre Estado e cidadãos, que se desenvolveu como resposta ao terrorismo. Incorpora-se à normalidade do Estado de direito uma série de controles sobre atos juridicamente irrelevantes do cidadão, sob o discurso da segurança coletiva. Há uma terra de ninguém entre o poder político, o direito público e a vida. O estado de exceção não é uma ditadura, mas uma situação desprovida de lei, uma zona de anomia na qual as determinações legais estão desativadas.

Confira o texto na íntegra.